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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

DIREÇÃO-GERAL DO TERRITÓRIO

Formulário de mera comunicação prévia para exercício de atividades de produção de
cartografia topográfica ou temática de base topográfica

(Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 202/2007, de 25 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho)

Nota 1: Com exceção dos organismos produtores de Cartografia Oficial, encontra-se sujeito a mera comunicação prévia à DGT o exercício de atividades no domínio da produção de Cartografia Topográfica ou Temática de base Topográfica.

Nota 2: A mera comunicação é acompanhada de cópia autenticada dos estatutos da entidade nos quais conste que o respetivo objeto social inclui obrigatoriamente a expressão "produção de cartografia", ou do código de acesso à certidão do Registo Comercial, no caso de pessoa coletiva, ou, tratando-se de pessoa singular, de cópia da declaração fiscal comprovativa do exercício dessa atividade. Os elementos supra referidos, acompanhados de cópia impressa do registo eletrónico da mera comunicação prévia, são enviados para a seguinte morada:

Direção-Geral do Território - Direção de Serviços de Planeamento, Regulação e Comunicação
Rua Artilharia 1, 107
1099-052 Lisboa

- Campos de preenchimento obrigatório só os assinalados com ( * ).

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DECLARANTE




(CAE no caso de pessoa singular)
d. Endereço Postal









2. PRODUÇÃO CARTOGRÁFICA

a. Cartografia Topográfica*:
b. Cartografia Temática de Base Topográfica*:

3. ATIVIDADES

Atividades Operações a executar Sim Não
Deteção Remota Execução da aquisição de imagens métricas a partir de sensores analógicos ou digitais com a finalidade de produção de cartografia topográfica ou temática
Topografia Levantamentos topográficos
Observação e cálculo de redes de apoio
Coordenação de pontos por recurso a sistemas de posicionamento por satélite
Transformação de coordenadas
Produção de documentos cartográficos diretos com base em levantamentos topográficos
Completamento de campo
Fotogrametria Execução de triangulação aérea
Restituição fotogramétrica
Geração de modelos digitais altimétricos por processos fotogramétricos
Ortorretificação de imagens aéreas
Ortorretificação de imagens orbitais
Numerização automática de imagens métricas
Processamento de Cartografia topográfica
(1)
Conversão de Informação Cartográfica analógica para numérica (vetorial ou matricial)
Conversão de Informação Geográfica vetorial para matricial e vice-versa
Desenho cartográfico de forma direta da informação obtida por levantamentos topográficos, fotogramétricos ou a partir de cartografia já existente
Desenho cartográfico por generalização cartográfica da informação obtida por levantamentos topográficos, fotogramétricos ou a partir de cartografia já existente
Referenciação geográfica de imagens orbitais (sem ortorretificação)
Geração de modelos digitais do terreno ou de superfície a partir de dados altimétricos existentes
Transformação de coordenadas de informação gráfica
Interpretação de imagens
Processamento de Cartografia temática de base topográfica
(1)(2)
Conversão de informação cartografia analógica para numérica (vetorial ou matricial)
Conversão de informação cartográfica vetorial para matricial e vice-versa
Desenho cartográfico de forma direta de dados temáticos colhidos diretamente ou indiretamente
Desenho cartográfico de dados temáticos obtidos por generalização de informação temática (incluindo simbologia)
Interpretação de imagens
Transformação de coordenadas de informação gráfica
(1) Processamento e/ou numerização de dados geográficos para elaboração de cartografia em modo vetorial
ou em modo de imagem.
(2) Incluindo para além da cartografia temática usual, a cartografia dos Instrumentos de Gestão
Territorial, de apoio à navegação, de impacte ambiental, etc.

4. CORPO TÉCNICO

a. Diretor Técnico

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