CARTA ADMINISTRATIVA OFICIAL DE PORTUGAL

Carta Administrativa Oficial de Portugal

 


A Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) regista o estado da delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País.A Assembleia da República é o organismo com competência, reconhecida por lei, para alterar e fixar limites administrativos. A Direção-Geral do Território (DGT) é responsável pela execução e manutenção da CAOP, de acordo com o Despacho conjunto nº 542/99, de 31/05/1999, publicado no Diário da República nº 156 de 07/07/1999 .


 

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